Para que serve a Ouvidoria?

A Lei nº 12.527 da Presidência da República veio com o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Sistema de Ouvidoria é o mecanismo disponível ao cidadão ou empresas fazer ocorrências online à Prefeitura Municipal, reclamando e denunciando ou sugerindo, criticando ou elogiando.

Código do Protocolo

Após enviar sua mensagem você será direcionado a uma página com o "código de acesso". Caso tenha enviado a mensagem de forma anônima recomendamos copiar e guardar o código para acompanhar o andamento e despacho(s). Caso tenha feito de forma identificada o código será enviado também ao seu e-mail, bem como as atualizações. 

Ouvidoria Meio Ambiente

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