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Ouvidoria Meio Ambiente

Para que serve a Ouvidoria?


A Lei nº 12.527 da Presidência da República veio com o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


O Sistema de Ouvidoria é o mecanismo disponível ao cidadão ou empresas fazer ocorrências online à Prefeitura Municipal, reclamando e denunciando ou sugerindo, criticando ou elogiando.


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